Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são Órgãos da justiça comum do Distrito Federal e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n° 12.153/2009.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.
Quem pode reclamar
Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
NÃO. Somente pode reclamar:
Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos),
Microempresas – ME,
Empresas de Pequeno Porte – EPP.
No caso das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), em razão da permissão do artigo 74 da Lei Complementar 123/2006, é garantido o direito de ajuizamento de ações perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, contudo, permanece em vigor a vedação referente aos cessionários de direito de outras pessoas jurídicas.
Assim, NÃO PODE ingressar com ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
As pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP;
Todas as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na forma de ME ou EPP.
- Data de publicação: 06/08/2016
- Região: Paraíba
- Cidade: Monteiro
- Endereço: Rua Abelardo P Dos Santos, S/n Ed. Do Fórum, Centro
- Número de telefone: (83) 3351-2694
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